Turma Nacional confirma pensão por morte a ex-companheira

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Lei nº 10.243, de 19 de Junho de 2001.

Acrescenta parágrafos ao artigo 58 e dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

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preso para que ele receba uma vida digna e condições para ser reinserido na comunidade.

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de 1988, por ser o marco normativo do reconhecimento da moradia como direito social, apontando como exemplo o programa Minha casa Minha Vida.

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, ou desprezado, pois sem o mesmo não há que se falar no bem mais precioso que é a vida. Isto é, o

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Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

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PGR defende que os dispositivos do Código Penal violam preceitos fundamentais da Constituição ao proibir a antecipação voluntária da gravidez de anencéfalos

Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela. Autorização para realização de tratamento emergencial.

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